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Questão: 24081 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ao garantir ao servidor público civil o direito à livre asso...
Ao garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, a Constituição Federal:
a
condiciona o exercÃcio do direito à disciplina por lei complementar.
b
condiciona o exercÃcio do direito à disciplina por lei especÃfica.
c
condiciona o exercÃcio do direito à disciplina por lei ordinária.
d
não condiciona o exercÃcio do direito à disciplina legislativa.
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