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Questão: 63983 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Encontra-se, na competência tributária do municÃpio, o impos...
Encontra-se, na competência tributária do municÃpio, o imposto sobre:
a
operaçôes financeiras.
b
a propriedade de veÃculos automotores.
c
a transmissão causa mortis de bens.
d
serviços de transporte municipal.
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A faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefÃcio da coletividade ou do próprio Estado é o poder:
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Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, não se incluem as: