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Questão: 61705 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Uma das alternativas não está correta.Assinale-a:
Uma das alternativas não está correta.Assinale-a:
a
O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será computado para efeito de aposentadoria;
b
A lei poderá estabelecer contagem de tempo de contribuição fictÃcio;
c
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social;
d
Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituÃda para essa finalidade;
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