A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

a

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

b

Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.

c

Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

d

Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.

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