A Constituição Federal determina que as Constituiçôes estadu...

A Constituição Federal determina que as Constituiçôes estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos:

a

sendo dado aos Estados dispor livremente sobre sua composição, desde que observado o limite de sete (7) Conselheiros.

b

sendo que os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros eleitos pela Assembléia Legislativa e três Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro.

c

sendo que, no tocante a sua organização, a Constituição estadual pode impor-lhe outras atribuiçôes que não aquelas previstas na Constituição Federal.

d

sendo que poderá ser atribuída aos Tribunais de Constas estaduais a fiscalização de empresas estatais, mediante controle interno.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho