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Questão: 23819 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A responsabilidade objetiva da Administração Pública não se ...
A responsabilidade objetiva da Administração Pública não se aplica:
a
Às pessoas jurÃdicas de direito público da Administração Indireta;
b
Às sociedades de economia mista;
c
Aos concessionários de serviços públicos;
d
Aos agentes públicos causadores de danos a terceiros;
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O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:
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