A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas constata que ...

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas constata que o Governador do Estado, ao exercer seu poder regulamentar relativamente a determinada lei, editou decreto que extrapola as disposiçôes legais. Neste caso, para restabelecer a situação de legalidade, poderá:

a

sustar os dispositivos regulamentares que excedama lei regulamentada.

b

votar nova lei, revogando os dispositivos regulamentares que excedam a lei regulamentada.

c

suspender a eficácia do decreto como um todo, sob fundamento de sua inconstitucionalidade.

d

recorrer ao Poder Judiciário para obter a declaração de inconstitucionalidade do decreto, por ofensa às eparação de poderes.

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