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Questão: 35868 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange aos princÃpios do Direito Administrativo, assin...
No que tange aos princÃpios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
a
O princÃpio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurÃdica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacÃfico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princÃpio da moralidade administrativa.
b
O princÃpio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
c
O princÃpio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.
d
A inobservância ao princÃpio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.
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