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Questão #35868
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2023
Direito Administrativo
#35868
No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
a
O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
b
O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
c
O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.
d
A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.
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