No âmbito da estrutura administrativa brasileira,

No âmbito da estrutura administrativa brasileira,

a

os agentes políticos exercem funçôes governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

b

os Poderes de Estado compreendem o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, e a cada um deles correspondendo funçôes reciprocamente delegáveis, sendo vinculados e harmônicos entre si.

c

as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal.

d

os cargos são os encargos administrativos atribuídos e delimitados por lei às funçôes lotadas nos órgãos públicos. As funçôes são providas por agentes públicos ou políticos, de forma efetiva e apenas mediante concurso de provas e títulos.

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