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Questão #37495
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2023
Direito Administrativo
#37495
Marque a opção CORRETA, considerando a sistemática constitucional e legal vigente:
Marque a opção CORRETA, considerando a sistemática constitucional e legal vigente:
a
A absolvição criminal do servidor por falta de provas repercute necessariamente no processo administrativo disciplinar motivado pela mesma conduta;
b
Os cargos, empregos e funçôes públicos são inacessíveis a estrangeiros;
c
As empresas subsidiárias de empresas públicas dependem de autorização legislativa para se constituírem;
d
Exige-se concurso público para o provimento de cargos, empregos e funçôes públicas;
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