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Questão #41335
2023
Direito Tributário
#41335
Vigora o princípio da legalidade também no Direito Tributário. Pode ser dito a seu respeito que:
Vigora o princípio da legalidade também no Direito Tributário. Pode ser dito a seu respeito que:
a
os empréstimos compulsórios só podem ser criados ou aumentados mediante lei ordinária;
b
os impostos extraordinários não precisam obedecer ao princípio da anterioridade;
c
os impostos da competência residual da União só podem ser criados por lei ordinária e aumentados por lei complementar;
d
os tributos da União só podem ser criados por lei complementar.
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