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Questão #22826
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2023
Direito Tributário
#22826
São hipóteses de extinção do crédito tributário:
São hipóteses de extinção do crédito tributário:
a
remissão e anistia.
b
transação e remissão.
c
imunidade.e isenção
d
prescrição e anistia.
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A Constituição Federal estabeleceu o princípio da anterioridade em Direito Tributário. Podemos afirmar corretamente que:
É de competência privativa da União a instituição dos seguintes impostos:
Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário:
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é definido como o(a):
A obrigação tributária nasce:
Sobre as limitaçôes ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que: