2023 Direito Tributário #24036

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; logo, segundo a Lei 5.172/66, considerase como incorreto, quando a prescrição se interrompe:

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