Uma lei de um município goiano, publicada aos 02.08.88, inst...

Uma lei de um município goiano, publicada aos 02.08.88, instituiu a cobrança da "taxa de iluminação pública", modalidade de tributo a ser cobrado dos contribuintes proprietários de imóveis beneficiados pelo serviço de iluminação pública prestado pelo Poder Público Municipal. Iniciada no corrente ano a cobrança do tributo, os contribuintes procuraram o Promotor de Justiça em seu gabinete e solicitaram-lhe a adoção de providências. Considerando-se que a instituição da referida taxa confronta com o art. 145, II, da Constituição Federal (promulgada aos 03.10.88), este reproduzido no art. 100, II, da Constituição do Estado de Goiás (promulgada aos 03.10.89) o Promotor de Justiça poderá:

a

ingressar com ação civil pública, suscitando a declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa, e formulando pedido de condenação do município na obrigação de não efetuar a cobrança, bem como de devolução dos valores eventualmente cobrados dos contribuintes;

b

ingressar com ação civil pública, sustentando a revogação da lei municipal instituidora da taxa, formulando pedido de condenação do município na obrigação de não efetuar a sua cobrança, bem como de devolução dos valores eventualmente cobrados dos contribuintes;

c

ingressar com ação civil pública, formulando pedido de declaração de inconstitucionalidade da taxa, e de condenação do município na obrigação de não efetuar a sua cobrança, bem como devolução dos valores eventualmente cobrados dos contribuintes;

d

representar ao Procurador-Geral de Justiça para que promova, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a competente ação direta de inconstitucionalidade.

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