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Questão #57959
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2023
Direito Tributário
#57959
Cabe á lei complementar, ao estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definir:
Cabe á lei complementar, ao estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definir:
a
as alíquotas máximas do IPTU;
b
as alíquotas máximas do ICMS;
c
as alíquotas de ICMS aplicáveis ás operaçôes internas;
d
os fatos geradores e bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal.
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