Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor

Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor

a

na data da sua publicação

b

30 dias após a data da sua publicação

c

na data prevista na decisão

d

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação

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