Submete-se integralmente aos princípios da legalidade,

Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre:

a

os produtos industrializados.

b

a renda e proventos de qualquer natureza.

c

a transmissão de bens causa mortis e doação.

d

a propriedade de veículos automotores.

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