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Questão: 40282 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário...
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
a
O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
b
A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
c
A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.
d
São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
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