Sobre os princípios gerais tributários previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a

Sobre os princípios gerais tributários previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a

Ao Município é permitido cobrar tributos relacionados a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o tenha instituído ou aumentado.

b

Constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro a majoração do imposto sobre serviços de qualquer natureza realizada mediante lei complementar.

c

As contribuiçôes de seguridade social estão sujeitas ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

d

É vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em respeito ao princípio da legalidade tributária.

Próxima Questão