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Questão: 28227 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se
O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados:
a
do primeiro dia do exercÃcio seguinte à extinção do crédito tributário.
b
do primeiro dia do exercÃcio seguinte à constatação do erro de cálculo.
c
do pagamento, sob pena de decadência.
d
do pagamento, sob pena de prescrição.
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