A POLÍTICA LEGISLATIVA ADOTADA NA ATUAL CONSTITUIÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS

A POLÍTICA LEGISLATIVA ADOTADA NA ATUAL CONSTITUIÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS

a

de sistema igual ao da Constituição de 1967, com a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, no que toca ao poder para isentar tributos;

b

de competência residual concorrente entre as pessoas de direito público interno nos três planos;

c

de competência residual reservada unicamente à União Federal;

d

de competência não partilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir taxas.

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