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Questão: 27677 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o domicÃlio tributário, analise as afirmativas:I. A
Sobre o domicÃlio tributário, analise as afirmativas:I. A regra é no sentido da liberdade de eleição do domicÃlio tributário pelo sujeito passivo.II. Se nãohouver opçãopelosujeitopassivo, considera-se domicÃlio tributário da pessoa fÃsica a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.III. Lei especÃfica do tributo pode excluir ou restringir a eleição do domicÃlio pelo contribuinte, por razôes de praticidade fiscal.São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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