Questão: 27677 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas:I. A

Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas:I. A regra é no sentido da liberdade de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo.II. Se nãohouver opçãopelosujeitopassivo, considera-se domicílio tributário da pessoa física a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.III. Lei específica do tributo pode excluir ou restringir a eleição do domicílio pelo contribuinte, por razôes de praticidade fiscal.São verdadeiras somente as afirmativas:

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