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Questão #26229
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2023
Direito Tributário
#26229
Sobre o município é correto afirmar que:
Sobre o município é correto afirmar que:
a
reger-se-á por Lei Complementar, na forma estabelecida na Constituição Federal;
b
tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse nacional;
c
o número de vereadores será proporcional à população do município;
d
o orçamento municipal é aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado;
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