Sobre o município é correto afirmar que:

Sobre o município é correto afirmar que:

a

reger-se-á por Lei Complementar, na forma estabelecida na Constituição Federal;

b

tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse nacional;

c

o número de vereadores será proporcional à população do município;

d

o orçamento municipal é aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado;

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