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Questão: 26229 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o municÃpio é correto afirmar que:
Sobre o municÃpio é correto afirmar que:
a
reger-se-á por Lei Complementar, na forma estabelecida na Constituição Federal;
b
tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse nacional;
c
o número de vereadores será proporcional à população do municÃpio;
d
o orçamento municipal é aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado;
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