A Constituição exige lei complementar para disciplinar

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questôes no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

a

regulamentação das limitaçôes constitucionais ao poder de tributar;

b

disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

c

estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

d

alteração de alíquotas de impostos;

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