Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre

Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto de

a

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

b

agenciamento ou corretagem de bens móveis.

c

assistência médica e planos de saúde.

d

ensino, instrução ou treinamento.

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