No ICMS (Imposto sobre Operaçôes relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte

No ICMS (Imposto sobre Operaçôes relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçôes):

a

as isençôes são concedidas por lei complementar.

b

o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operaçôes internas.

c

a incidência ocorre sobre o valor total das operaçôes quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.

d

cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.

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