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Questão #16980
2023
Direito Tributário
#16980
Sobre a isenção tributária, o Código Tributário Nacional prescreve que:
Sobre a isenção tributária, o Código Tributário Nacional prescreve que:
a
sempre será decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato particular.
b
a mesma pode ser revogada ou modificada por lei, salvo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes.
c
não pode ser restrita a determinada região do território nacional, tendo em vista o princípio da uniformidade.
d
a mesma pode ser revogada somente por lei complementar.
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