Em conformidade com o disposto no art. 155 da CF/88,

Em conformidade com o disposto no art. 155 da CF/88, “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre”:

a

operaçôes relativas à circulação de mercadorias;

b

importação de produtos estrangeiros;

c

produtos industrializados;

d

serviços de qualquer natureza;

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