O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena...

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informaçôes, EXCETO:

a

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis.

b

a memória discriminada de cálculo da dívida.

c

a natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado.

d

o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

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