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Questão: 39957 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo para efetivação de d...
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo para efetivação de diligências é de:
a
15 dias.
b
5 dias.
c
30 dias.
d
10 dias.
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Sobre a obrigação tributária principal é correto afirmar:
A competência tributária extraordinária é prerrogativa:
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Lei Estadual aumenta alÃquota do ICMS em 1%, atrelando tal aumento diretamente à construção de hospitais. Assinale a alternativa que não traduz adequadamente a impropriedade de tal aumento:
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