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Questão: 39957 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo para efetivação de
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo para efetivação de diligências é de:
a
15 dias.
b
5 dias.
c
30 dias.
d
10 dias.
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O ICMS:
Não depende de lei: