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Questão: 20494 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos exp...
Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,
a
no primeiro dia do exercÃcio seguinte à quele em que ocorra a sua publicação
b
30 dias após sua publicação
c
45 dias após sua publicação
d
na data de sua assinatura
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