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Direito Tributário
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Questão #14903
2023
Direito Tributário
#14903
Assinale a assertiva consonante com as disposiçôes do Código Tributário Nacional.
Assinale a assertiva consonante com as disposiçôes do Código Tributário Nacional.
a
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia;
b
Do emprego da equidade poderá resultar dispensa do tributo devido;
c
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias;
d
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários;
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