Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, nos termos da lei que rege a matéria.

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, nos termos da lei que rege a matéria.

a

O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado antes da constituição do crédito.

b

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, mas sempre antes da propositura da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias.

c

O requerimento da medida cautelar fiscal, na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, pôe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, depende da prévia constituição do crédito tributário.

d

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho