Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades

Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,

a

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação

b

30 dias após sua publicação

c

45 dias após sua publicação

d

na data de sua assinatura

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