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Questão: 23449 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
"Situação definida em lei como necessária e suficiente
"Situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência", é definição de:
a
Base de cálculo;
b
Fato gerador da obrigação principal;
c
Obrigação tributária;
d
Crédito tributário.
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