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Questão: 24244 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prazo indicado pelo CTN para que o sujeito passivo
O prazo indicado pelo CTN para que o sujeito passivo proponha ação anulatória de decisão administrativa, cujo pedido de restituição foi denegado, sob pena de ocorrer a sua prescrição, é de
a
30 dias, contados da data da ciência da decisão administrativa.
b
dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
c
dois anos, contados da data da denegação do pedido
d
cinco anos, contados da data da ciência da decisão administrativa.
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