O prazo indicado pelo CTN para que o sujeito passivo proponha ação anulatória de decisão

O prazo indicado pelo CTN para que o sujeito passivo proponha ação anulatória de decisão administrativa, cujo pedido de restituição foi denegado, sob pena de ocorrer a sua prescrição, é de

a

30 dias, contados da data da ciência da decisão administrativa.

b

dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

c

dois anos, contados da data da denegação do pedido

d

cinco anos, contados da data da ciência da decisão administrativa.

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