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Questão #12681
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2023
Direito Tributário
#12681
É vedado ao Estados do Amazonas estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
É vedado ao Estados do Amazonas estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou:
a
destino;
b
capacidade contributiva;
c
origem;
d
caráter pessoal;
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