O princípio da imunidade recíproca:

O princípio da imunidade recíproca:

a

aplica-se exclusivamente às entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

b

aplica-se apenas ao recolhimento dos impostos, dispensando a entidade imune das obrigaçôes acessórias.

c

aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundaçôes mantidas pelo Poder Público.

d

impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundaçôes, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

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