Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que:

Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que:

a

cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.

b

a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas as vinculaçôes expressamente admitidas pelo texto constitucional.

c

em hipótese alguma é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.

d

a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.

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