Se o Município de Cajazeiras-PB instituir o imposto sobre se...

Se o Município de Cajazeiras-PB instituir o imposto sobre serviços de energia elétrica, prestado dentro do âmbito estritamente municipal, dar-se-á:

a

Exercício legítimo de sua competência privativa.

b

Bis in idem, constitucionalmente consentida.

c

Invasão da competência federal.

d

Invasão da competência estadual.

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