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Direito Tributário
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Questão #36998
2023
Direito Tributário
#36998
A competência tributária:
A competência tributária:
a
é competência constitucional administrativa.
b
é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.
c
é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.
d
é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.
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