No que se refere ao Sistema Constitucional Tributário, é INC...

No que se refere ao Sistema Constitucional Tributário, é INCORRETO afirmar:

a

As limitaçôes ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas, por isso insuscetíveis de supressão ou excepcionalização, mesmo que por Emenda Constitucional.

b

A legalidade constitucional constitui garantia fundamental do contribuinte, contudo a própria Constituição permite exceçôes como a alteraçôes de alíquotas do ICMS pelo Poder Executivo.

c

As medidas provisórias, tendo força de lei, são aptas a instituição ou majoração de tributos para as quais se faça necessária lei ordinária, devendo ser submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional.

d

Os tributos em geral submetem-se cumulativamente à anterioridade de exercício e à anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, estabelecidas pela Constituição Federal, enquanto as contribuiçôes da seguridade social submetem-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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