Questão: 37223 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As reclamaçôes efetuadas perante a autoridade administrativa...

As reclamaçôes efetuadas perante a autoridade administrativa (reclamaçôes administrativas) ensejam a formação do processo administrativo fiscal(contencioso administrativo), sendo iniciadas com:

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