As reclamaçôes efetuadas perante a autoridade administrativa (reclamaçôes administrativas) ensejam

As reclamaçôes efetuadas perante a autoridade administrativa (reclamaçôes administrativas) ensejam a formação do processo administrativo fiscal(contencioso administrativo), sendo iniciadas com:

a

os recursos.

b

o mandado de segurança.

c

a medida liminar.

d

a impugnação.

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