Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente e...

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

a

decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes estabelecidas em Lei.

b

depósito de seu montante integral, decadência e anistia.

c

remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.

d

parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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