A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qual...

A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando

a

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

b

extinguir ou reduzir isenção.

c

instituir ou majorar imposto.

d

estabelecer cominação de penalidades para açôes ou omissôes contrárias a seus dispositivos.

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