Quanto ás limitaçôes do poder de tributar é correto dizer-se que:

Quanto ás limitaçôes do poder de tributar é correto dizer-se que:

a

excepcionalmente, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, e no casa de investimento público de caráter, urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido tributo estabelecido em decreto;

b

dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos pode a União instituit tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, fazendo-se distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida;

c

pode-se cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituido ou aumentado;

d

é vedado á União utiliizar tributo com efeito de confisco.

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