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Questão: 35210 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere:I. Tributos que resultam de uma imposição estatal
Considere:I. Tributos que resultam de uma imposição estatal visando à restrição ou ao desenvolvimento de determinadas atividades ou setores especÃficos, de acordo com determinada linha polÃtica de ação, a exemplo de uma tributação maior sobre bens supérfluos e menor para bens necessários.II. Tributos que decorrem da atribuição, pela lei, da capacidade de serem sujeito ativo desses tributos − que arrecadam em benefÃcio de suas próprias finalidades − pessoas diversas da União, Estados e MunicÃpios.Esses tributos são conhecidos, respectivamente, como:
a
contribuiçôes e extrafiscais.
b
parafiscais e especiais.
c
extrafiscais e parafiscais.
d
especiais e extraordinários.
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Assinale a alternativa em que se encontra corretamente definido o fato gerador da contribuição de melhoria.
Não são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informaçôes de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
Sem prejuÃzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios:
Marque a opção que completa corretamente as lacunas abaixo. Competem á União, em Território Federal, os impostos.........e, se o Território não for dividido em Municipios, os impostos.......... e ....
O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados:
As infraçôes cometidas posteriormente à data de inÃcio de vigência de lei que concede anistia: