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Questão #22100
2023
Direito Tributário
#22100
Quanto às imunidades tributárias, é correto afirmar:
Quanto às imunidades tributárias, é correto afirmar:
a
as entidades sindicais dos empregadores que atendam aos requisitos legais são imunes ao IPTU.
b
sua regulamentação infraconstitucional pode ser implementada por lei ordinária.
c
o imóvel sede da Secretaria da Receita Federal em Curitiba pode ser alvo de cobrança de IPTU pelo Município.
d
a chamada “imunidade recíproca” estende-se às autarquias e fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público quanto à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
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O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária diz que:
De acordo com o art. 145 da CF/88, é tributo cujo fato gerador é serviço público: