Quanto aos tributos e às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, considere as seguintes
Quanto aos tributos e às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, considere as seguintes hipóteses. I. O IPTU é imposto da competência municipal, de natureza essencialmente fiscal, admitindo a Constituição da República a sua instituição com alíquotas progressivas fiscais e extrafiscais. II. O ICMS é um imposto estadual plurifásico, não-cumulativo e facultativamente seletivo, havendo imunidade para as prestaçôes de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. III. O IPVA é um imposto da competência estadual, de natureza real, cujas alíquotas podem ser diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo, não havendo nenhuma imunidade específica para ele no art. 155 da Constituição da República. IV. O ITBI é um imposto da competência municipal, de natureza real, que não incide sobre a transmissão de imóveis em realização de capital, não podendo ter alíquotas progressivas, sejam fiscais ou extrafiscais. V. O ISS é um imposto municipal, cujas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por Lei Complementar, havendo isenção heterônoma na exportação de serviços para o exterior. Somente é CORRETO o que se afirma em:
