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Questão #14682
2023
Direito Tributário
#14682
O Código Tributário Nacional - CTN é considerado:
O Código Tributário Nacional - CTN é considerado:
a
formal e materialmente uma lei complementar.
b
formalmente, uma lei ordinária, mas, materialmente, uma lei complementar.
c
formalmente, uma lei complementar, mas, materialmente, uma lei ordinária.
d
formal e materialmente uma lei ordinária.
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NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
No tocante às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
