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Questão: 14682 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Código Tributário Nacional - CTN é considerado:
O Código Tributário Nacional - CTN é considerado:
a
formal e materialmente uma lei complementar.
b
formalmente, uma lei ordinária, mas, materialmente, uma lei complementar.
c
formalmente, uma lei complementar, mas, materialmente, uma lei ordinária.
d
formal e materialmente uma lei ordinária.
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